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Classe do Processo:

20140020052104AGI - (0005241-95.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

804829

Data de Julgamento:

11/06/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/07/2014 . Pág.: 212

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1.
Como a matéria posta neste agravo depende de melhor aferimento e eventual produção de prova, não há como ser deferida a pretensão de rescindir liminarmente o contrato de compra e venda.
2.
Agravo desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Sucessivo ao:

700884

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, TUTELA ANTECIPADA, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA, FUMUS BONI IURIS, PERIGO, DANO IRREPARÁVEL, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL