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Classe do Processo:

20080130106048APC - (0010325-48.2008.8.07.0013 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

798827

Data de Julgamento:

30/04/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/07/2014 . Pág.: 100

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOMPANHAMENTO POSTERIOR POR EQUIPE PSICOSSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IGUALDADE ENTRE A FAMÍLIA BIOLÓGICA E A SUBSTITUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Após a consolidação da adoção, com a sentença de mérito, só é possível a intervenção do Estado na família substituta se for constatada violação aos direitos do adotante.
2.
Com a adoção, a família substituta se equipara à biológica, não sendo cabível a ela dar tratamento diferenciado.
3.
Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ECA-90@ART- 28 PAR- 5 ART- 131