CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CHOQUE ELÉTRICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL.
1. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais como a distribuição de energia elétrica, é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ.
2. A interrupção da distribuição de energia elétrica em decorrência da chuva ocasionando princípio da incêndio e colocando em risco a propriedade e integridade física do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, que deveria ser contínuo.
3. A chuva não é considerada caso de força maior. É que, embora constitua um fator externo ao serviço (Agostinho Alvim), tal acontecimento não é anormal a ponto de afastar a responsabilidade do fornecedor. A chuva, como evento normal, natural e previsível, ingressa na esfera do risco da atividade de fornecimento de energia elétrica. Ademais, consoante o art. 14, § 3º, do CDC, só é afastada a responsabilidade do fornecedor quando provar a culpa exclusiva da vítima ou a inexistência do defeito.
4. Adota-se, para investigação do nexo de causalidade, a teoria da causalidade adequada, desenvolvida por Von Kries. Por ela, diante de vários fatos que contornam o evento danoso, causa é aquela que for a mais adequada à sua produção.
5. O consumidor que, após negligência do fornecedor em atender chamado de emergência, se coloca em perigo para salvar sua propriedade e proteger sua integridade física e de sua família age em estado de necessidade gerado pela omissão do fornecedor. Desse modo, a omissão da prestadora de serviço que coloca em risco o consumidor é causa adequada ao acidente sofrido por este em decorrência da situação de perigo provocada pela Concessionária de Serviço Público.
6. Consoante o disposto no enunciado n. 387 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral".
7. Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABI
(Acórdão 781489, 20100111883757APC, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2014, publicado no DJE: 29/4/2014. Pág.: 193)