TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20130020135482AGI - (0014393-07.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
771597
Data de Julgamento:
11/12/2013
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
ANTONINHO LOPES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 242
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DEFERIMENTO.
1.
A eliminação do candidato que deixa de apresentar um dos exames exigidos pelo edital vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a ele ser permitida a complementação em prazo a ser fixado.
2.
Agravo provido.
Decisão:
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Sucessivo ao:
724673
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ELIMINAÇÃO, DECORRÊNCIA, ENTREGA, EXAME MÉDICO, POSTERIORIDADE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, COMPROVAÇÃO, ERRO, TERCEIRO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -