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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111345325APO - (0007153-44.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

753051

Data de Julgamento:

15/01/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

OTÁVIO AUGUSTO

Revisor:

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/01/2014 . Pág.: 138

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - PATOLOGIA CLÍNICA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

1. Considerando que um dos intuitos do legislador constitucional, ao estabelecer requisitos para investidura em cargo público, especificamente no art. 37 da Constituição Federal de 1988, foi garantir a adequada capacidade técnica do servidor público para o desempenho de suas atribuições, não se revela razoável obstar a posse de candidato que está deveras melhor qualificado para o exercício das funções do que as próprias exigências editalícias.

2. Comprovado que a qualificação em curso superior do candidato abrange e supera a formação exigida em edital, a negativa de posse configura verdadeira afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Reexame necessário e apelação cível desprovidos. Unânime.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, POSSE, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, ESCOLARIDADE, SUPERIOR, EXIGÊNCIA, EDITAL, COMPATIBILIDADE, FORMAÇÃO, ATIVIDADE, CARGO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - PATOLOGIA CLÍNICA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
	1. Considerando que um dos intuitos do legislador constitucional, ao estabelecer requisitos para investidura em cargo público, especificamente no art. 37 da Constituição Federal de 1988, foi garantir a adequada capacidade técnica do servidor público para o desempenho de suas atribuições, não se revela razoável obstar a posse de candidato que está deveras melhor qualificado para o exercício das funções do que as próprias exigências editalícias.
	2. Comprovado que a qualificação em curso superior do candidato abrange e supera a formação exigida em edital, a negativa de posse configura verdadeira afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 
	3. Reexame necessário e apelação cível desprovidos. Unânime.

(Acórdão 753051, 20120111345325APO, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, , Revisor: SILVA LEMOS,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/1/2014, publicado no DJE: 31/1/2014. Pág.: 138)

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - PATOLOGIA CLÍNICA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
	1. Considerando que um dos intuitos do legislador constitucional, ao estabelecer requisitos para investidura em cargo público, especificamente no art. 37 da Constituição Federal de 1988, foi garantir a adequada capacidade técnica do servidor público para o desempenho de suas atribuições, não se revela razoável obstar a posse de candidato que está deveras melhor qualificado para o exercício das funções do que as próprias exigências editalícias.
	2. Comprovado que a qualificação em curso superior do candidato abrange e supera a formação exigida em edital, a negativa de posse configura verdadeira afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 
	3. Reexame necessário e apelação cível desprovidos. Unânime.

(Acórdão 753051, 20120111345325APO, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, , Revisor: SILVA LEMOS,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/1/2014, publicado no DJE: 31/1/2014. Pág.: 138)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6684/1979 ART- 5