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Classe do Processo:

20100112013538APC - (0064592-35.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

740514

Data de Julgamento:

20/11/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/12/2013 . Pág.: 290

Ementa:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCON. INFRAÇÃO A NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE.
1. Se a decisão administrativa que arbitrou a multa está devidamente fundamentada e o quantum foi arbitrado em observância às normas de regência, não há falar em nulidade do ato administrativo.
2. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 20 INC- 2