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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130020156340AGI - (0016496-84.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

733390

Data de Julgamento:

30/10/2013

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/11/2013 . Pág.: 144

Ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INTERDITADO.
1. Nos processos de curatela, constitui múnus do curador zelar pela administração dos bens do curatelado de modo a resguardar e proteger os seus interesses, pois esta é a finalidade da interdição.

2. O pedido de liberação da totalidade da pensão mensal depositada em conta bancária de titularidade da pessoa interditada não se amolda às peculiaridades do caso e à preservação de seus interesses, pois põe em risco futuras necessidades daquele que deve ser protegido por seu curador.

3. Decisão reformada para limitar o levantamento dos valores depositados ao percentual de 80% (oitenta por cento).

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO. PROTEÇÃO DOS INTERESSES  DO INTERDITADO.
	1. Nos processos de curatela, constitui múnus do curador zelar pela administração dos bens do curatelado de modo a resguardar e proteger os seus interesses, pois esta  é a finalidade da interdição.
	2. O pedido de liberação da totalidade  da pensão mensal depositada em conta bancária de titularidade da pessoa interditada  não se amolda às peculiaridades do caso e à  preservação de seus interesses, pois  põe em risco futuras necessidades daquele que deve ser protegido por seu curador.
	3. Decisão reformada para  limitar o levantamento dos valores depositados ao percentual de 80% (oitenta por cento).  
	4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Acórdão 733390, 20130020156340AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 144)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO. PROTEÇÃO DOS INTERESSES  DO INTERDITADO.
	1. Nos processos de curatela, constitui múnus do curador zelar pela administração dos bens do curatelado de modo a resguardar e proteger os seus interesses, pois esta  é a finalidade da interdição.
	2. O pedido de liberação da totalidade  da pensão mensal depositada em conta bancária de titularidade da pessoa interditada  não se amolda às peculiaridades do caso e à  preservação de seus interesses, pois  põe em risco futuras necessidades daquele que deve ser protegido por seu curador.
	3. Decisão reformada para  limitar o levantamento dos valores depositados ao percentual de 80% (oitenta por cento).  
	4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Acórdão 733390, 20130020156340AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 144)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).