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Classe do Processo:

20120111996319APC - (0056240-20.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

725192

Data de Julgamento:

16/10/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/10/2013 . Pág.: 163

Ementa:

Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Falhas estruturais. Rescisão do Contrato. Devolução de valores. Retenção da comissão de corretagem. Litigância de má-fé. Contrarrazões. Pedido de reforma da sentença.
1 - Se o imóvel prometido a venda foi entregue com atraso e com falhas estruturais pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.
2 - A construtora, que deu causa à rescisão do contrato, não pode reter valores a título de multa contratual.
3 - Não está a construtora obrigada a devolver valores pagos a título de comissão de corretagem, se efetivamente houve a participação do corretor na intermediação do negócio, ainda que o negócio venha a ser desfeito posteriormente.
4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A interposição de recurso da sentença não caracteriza litigância de má-fé, mas exercício de direito garantido na Constituição Federal.
5 - Contrarrazões não são adequadas para se pedir reforma da sentença.
6 - Apelação provida em parte.

Decisão:

PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 722 ART- 725 ART- 726 ART- 884#@FED LEI-4591/1964 ART-48 PAR-2