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Classe do Processo:

20130020169527HBC - (0017826-19.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

709713

Data de Julgamento:

05/09/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 185

Ementa:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. IMPRONÚNCIA PRÉVIA. PROVAS NOVAS. NOVO DEPOIMENTO E EXAME GRAFOSCÓPICO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PROBABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O juízo exarado na decisão de impronúncia é de mera probabilidade, não obstando outro oferecimento de denúncia nos casos onde novas provas possam ensejar um novo juízo precário de autoria e de materialidade do delito.
2. O habeas corpus é remédio restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa e relativa à matéria de direito, o que exige prova pré-constituída das alegações, ônus que recai sobre a Defesa.
3. Ordem denegada.

Decisão:

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
STJ RHC-34132/ES
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPP-41@ART- 414 PAR- ÚNICO