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Classe do Processo:

20130020110635AGI - (0011892-80.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

691046

Data de Julgamento:

26/06/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 105

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANDIDATO ELIMINADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ENTREGOU O EXAME DE MAPEAMENTO DE RETINA - SUBMISSÃO A EXAME EQUIVALENTE - CONCLUSÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO. Não é razoável a eliminação do concurso público, se demonstrado que o candidato entregou exame médico compatível com o exigido pelo edital, sem que outra conduta pudesse lhe ser exigida, conforme atestado por profissional técnico.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, CANDIDATO, CONCURSO, ENTREGA, EXAME, EQUIVALÊNCIA, SOLICITAÇÃO, BANCA EXAMINADORA, INOCORRÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-9494/97 ART- 1