SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120020248925AGI - (0025650-63.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

675554

Data de Julgamento:

02/05/2013

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/05/2013 . Pág.: 151

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade.

2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação.

3. Aantecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

434865

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, (TUTELA) ANTECIPADA, INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, (VEROSSIMILHANÇA), REVERSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, (DILAÇÃO PROBATÓRIA).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
	1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade.
	2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação.
	3. Aantecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido.
	4. Recurso desprovido.
(Acórdão 675554, 20120020248925AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2013, publicado no DJE: 15/5/2013. Pág.: 151)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
	1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade.
	2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação.
	3. Aantecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido.
	4. Recurso desprovido.
(Acórdão 675554, 20120020248925AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2013, publicado no DJE: 15/5/2013. Pág.: 151)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL