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Classe do Processo:
20110111819146ACJ - (0181914-42.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
672132
Data de Julgamento:
23/04/2013
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/04/2013 . Pág.: 191
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM QUE EXERCIDAS ATIVIDADES DE NATUREZA INSALUBRE. TRABALHO INSALUBRE NÃO EXERCIDO DE FORMA CONTÍNUA, MAS INTERMITENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, DAÍ PORQUE NECESSÁRIA SUA INTEGRAÇÃO A PARCELAS RELATIVAS A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AFASTAMENTOS LEGAIS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO RETROATIVO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO INSALUBRE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NULIDADE DECLARADA DE ATO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE EDITADO, O QUAL AFIRMOU INEXISTENTE O POSTULADO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1 - O reconhecimento, pela administração pública, do direito que tem os servidores exercentes de cargo em que realizadas atividades insalubres de perceber adicional de remuneração implica, nos termos do que estabelece o artigo 191 do Código Civil Brasileiro, renúncia tácita ao prazo prescricional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e das Turmas Recursais.
2 - É devido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividades que, por sua natureza ou condições de exercício, exponham quem as realize (trabalhador ou servidor) a agentes nocivos à saúde. Legítimo, portanto, o ato administrativo que reconhece o exercício de atividade insalubre inerente ao cargo exercido pelo servidor, ainda que não desempenhadas tais funções de forma contínua, mas intermitente. Hipótese em que devido o pagamento retroativo do benefício para abarcar todo o tempo de ocupação do cargo enquadrado na categoria de servente e que reúne todos os trabalhos de limpeza em geral.
3 - A natureza remuneratória reconhecida ao adicional de insalubridade torna inafastável sua integração a parcelas referentes a férias, décimo terceiro salário e licenças eventualmente concedidas ao servidor. Precedentes do STF, STJ e do CJF.
4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ACJ-20120110807479 TJDFT ACJ- 20120110459009 TJDFT ACJ-20120111272378 TJDFT ACJ-20120111167904 TJDFT ACJ-20120111167912 TJDFT APC-20110110654108 STJ RESP-1149071/SC STF RE-672551
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 191#CF-88@ART- 7 INC- 13 ART- 100 PAR- 9 PAR- 10#CLT-43@ART- 142 PAR- 5#@TST SUM-47 #RJU@ART- 68#@DIS LC-840/2011 ART- 79 PAR- 1 PAR- 2 ART- 81 ART- 83 INC- 1 ART- 165 INC- 1 INC- 2#@DIS LC-840/2011 ART- 165 INC- 3 AL- A AL- B AL- C AL- D INC- 4 INC- 5 AL- A#@DIS LC-840/2011 ART- 165 INC- 5 AL- B AL- C AL- D INC- 6 INC- 7 INC- 8#@FED DEL-500/1969 ART- 1#@FED LEI-9289/1996 ART- 4 INC- 1
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