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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110110500222APC - (0014845-82.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

668613

Data de Julgamento:

10/04/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Revisor:

TEÓFILO CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/04/2013 . Pág.: 59

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CARGA AO ADVOGADO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO.
1. É pacífico neste Tribunal que a carga fornecida ao advogado regularmente constituído pela parte implica ciência inequívoca do decisum, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir desse dia, ainda que antes da publicação do ato judicial.
2. Diante da intempestividade do recurso principal, resta prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos do artigo 500, inciso III, do Diploma Processual Civil.
3. Recurso principal não-conhecido por sua intempestividade. Recurso adesivo prejudicado.

Decisão:

NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU, PORQUE INTEMPESTIVO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, UNÂNIME

Sucessivo ao:

272834

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DEVOLUÇÃO, PRAZO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DATA, ENTREGA, PROCESSO JUDICIAL, TERMO INICIAL, (RECEBIMENTO, CARTÓRIO, VISTA DOS AUTOS), SENTENÇA JUDICIAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, DATA, CARGA, PRECLUSÃO, DECURSO DE PRAZO, INTEMPESTIVIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).