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Classe do Processo:

20120110955580APC - (0006806-62.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

667109

Data de Julgamento:

03/04/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/04/2013 . Pág.: 187

Ementa:

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual.
2 - Não comprovada prática de ilícito contratual, não procede pedidos de indenização a título de lucros cessantes e danos morais.
3 - Apelação não provida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

617531

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA EM PARTE, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, PERDAS E DANOS, ATRASO, OBRA, LUCRO CESSANTE, COMPENSAÇÃO, PERÍODO, ADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, MULTA, CONTRATO, EFETIVAÇÃO, ENTREGA, IMÓVEL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL