TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20110112346753APC - (0217754-16.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
653460
Data de Julgamento:
06/02/2013
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Revisor:
ANTONINHO LOPES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/02/2013 . Pág.: 137
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TOLERÂNCIA DE CENTO E VINTE (120) DIAS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA DIVERSA DO LUCRO CESSANTE.
1. Inexiste abusividade na cláusula contratual que permite o atraso na entrega da unidade imobiliária pelo período de cento e vinte (120) dias.
2. Esta Corte é assente em determinar o pagamento de lucros cessantes de imóvel em construção desde o dia do atraso, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC.
3. A multa moratória tem natureza diversa dos lucros cessantes. Aquela é devida como sanção pelo atraso, esta tem caráter compensatório, por isso, autoriza-se a sua incidência conjunta.
4. Recursos improvidos.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20110110072126 TJDFT APC-20090110439666 TJDFT APC-20070110690095 TJDFT APC-20110910256525 TJDFT APC-20080111026602 TJDFT APC-20100910076258
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 389#CPC-73@ART- 333 INC- 2
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -