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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100111085544APC - (0039403-55.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

649822

Data de Julgamento:

30/01/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/02/2013 . Pág.: 405

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. IGREJA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ART. 169 DO CC. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 548 DO CC. SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO DE ALTO VALOR EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 541 DO CC. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Não há que se falar em decadência, se o pedido deduzido na inicial é de declaração de nulidade de negócio jurídico, por violação ao art. 548 do Código Civil, que consubstancia hipótese distinta da atinente à anulabilidade por ocorrência de vícios de consentimento e sociais, prevista nos incisos I e II do art. 178 do Código Civil. Tratando-se de negócio jurídico nulo, faz-se insuscetível de confirmação e convalescimento pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. Prejudicial de decadência rejeitada.
2 - Impõe-se a declaração de nulidade de ato de liberalidade praticado em confronto com o previsto no art. 548 do Código Civil, pois evidenciado não haver remanescido renda suficiente para a subsistência da doadora após a disposição do numerário doado.
3 - A forma escrita, mediante confecção de instrumento particular, para a realização de doação de dinheiro em valor elevado, faz-se essencial à validade do ato de liberalidade, conforme prevê o art. 541 do Código Civil.
Apelação Cível desprovida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.  DOAÇÃO.  IGREJA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  NEGÓCIO JURÍDICO NULO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.  ART. 169 DO CC.  DOAÇÃO UNIVERSAL.  ART. 548 DO CC.  SUBSISTÊNCIA DO DOADOR.  COMPROMETIMENTO.  AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.  DOAÇÃO DE ALTO VALOR EM DINHEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 541 DO CC.  NULIDADE DECLARADA.  SENTENÇA MANTIDA. 
1 - Não há que se falar em decadência, se o pedido deduzido na inicial é de declaração de nulidade de negócio jurídico, por violação ao art. 548 do Código Civil, que consubstancia hipótese distinta da atinente à anulabilidade por ocorrência de vícios de consentimento e sociais, prevista nos incisos I e II do art. 178 do Código Civil. Tratando-se de negócio jurídico nulo, faz-se insuscetível de confirmação e convalescimento pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. Prejudicial de decadência rejeitada.
2 - Impõe-se a declaração de nulidade de ato de liberalidade praticado em confronto com o previsto no art. 548 do Código Civil, pois evidenciado não haver remanescido renda suficiente para a subsistência da doadora após a disposição do numerário doado.
3 - A forma escrita, mediante confecção de instrumento particular, para a realização de doação de dinheiro em valor elevado, faz-se essencial à validade do ato de liberalidade, conforme prevê o art. 541 do Código Civil.
Apelação  Cível  desprovida.

(Acórdão 649822, 20100111085544APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, , Revisor: JOÃO EGMONT,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2013, publicado no DJE: 1/2/2013. Pág.: 405)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.  DOAÇÃO.  IGREJA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  NEGÓCIO JURÍDICO NULO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.  ART. 169 DO CC.  DOAÇÃO UNIVERSAL.  ART. 548 DO CC.  SUBSISTÊNCIA DO DOADOR.  COMPROMETIMENTO.  AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.  DOAÇÃO DE ALTO VALOR EM DINHEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 541 DO CC.  NULIDADE DECLARADA.  SENTENÇA MANTIDA. 
1 - Não há que se falar em decadência, se o pedido deduzido na inicial é de declaração de nulidade de negócio jurídico, por violação ao art. 548 do Código Civil, que consubstancia hipótese distinta da atinente à anulabilidade por ocorrência de vícios de consentimento e sociais, prevista nos incisos I e II do art. 178 do Código Civil. Tratando-se de negócio jurídico nulo, faz-se insuscetível de confirmação e convalescimento pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. Prejudicial de decadência rejeitada.
2 - Impõe-se a declaração de nulidade de ato de liberalidade praticado em confronto com o previsto no art. 548 do Código Civil, pois evidenciado não haver remanescido renda suficiente para a subsistência da doadora após a disposição do numerário doado.
3 - A forma escrita, mediante confecção de instrumento particular, para a realização de doação de dinheiro em valor elevado, faz-se essencial à validade do ato de liberalidade, conforme prevê o art. 541 do Código Civil.
Apelação  Cível  desprovida.

(Acórdão 649822, 20100111085544APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, , Revisor: JOÃO EGMONT,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2013, publicado no DJE: 1/2/2013. Pág.: 405)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20101010065422 TJDFT ACJ-20070910221993 TJDFT APC-20080910064265
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 1 INC- 3#CPC-73@ART- 333 INC- 2#CC-2002@ART- 169 ART- 548 ART- 178 INC- 1 INC- 2 ART- 166 INC- 7 ART- 541 PAR- ÚNICO#CC-2002@ART- 1694
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
NERY JR., NELSON; NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 7ª ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS. PAESANI, LILIANA MINARDI. COMENTÁRIO AO CÓDIGO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO. 2ª ED. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 530.