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Classe do Processo:

20080910118769EIR - (0008143-04.2008.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

627781

Data de Julgamento:

15/10/2012

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Revisor:

JOÃO BATISTA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/10/2012 . Pág.: 58

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA DEMANDA ATUAL.
I - A condenação por crime praticado anteriormente ao que se examina, ainda que transitada em julgado durante o curso desta ação penal, pode ser valorada como maus antecedentes.
II - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME

Sucessivo ao:

435612

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, CONDENAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DIMINUIÇÃO DA PENA, ASSOCIAÇÃO, REGULARIDADE, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, NATUREZA JURÍDICA, QUANTIDADE, TRANSPORTE, ESTADO, DUPLICIDADE, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, BIS IN IDEM, FIXAÇÃO, PENA-BASE, INCIDÊNCIA, TERCEIRA FASE, UTILIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, DIVERSIDADE, ANÁLISE, PERSONALIDADE, VIDA PREGRESSA, DOSIMETRIA DA PENA, DESFAVORECIMENTO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL