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Classe do Processo:

20100111774149APC - (0056485-02.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

618917

Data de Julgamento:

05/09/2012

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Revisor:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/09/2012 . Pág.: 202

Ementa:

CONSUMIDOR. CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS EFETUADO PELO AUTOR. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Não merece prosperar o pedido de compensação por danos morais em decorrência de erro no código de barras de fatura de água, que gerou o corte do fornecimento do serviço público, porquanto o erro foi cometido pelo Autor.
2 - Deixando a parte Autora de demonstrar que o corte no fornecimento de água à sua residência, causou-lhe constrangimentos perante seus vizinhos e, verificado que o serviço foi restabelecido no dia seguinte, tem-se por não configurados os danos morais alegados.
3 - O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Precedentes.
4 - Apelação desprovida. Unânime.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

270270

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, (DANO MORAL, DANO MATERIAL), INEXISTÊNCIA, PROVA, NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUÍZO EFETIVO, HONRA, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, MERO ABORRECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL