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Classe do Processo:

20120020070065AGI - (0007014-49.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

616901

Data de Julgamento:

29/08/2012

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/09/2012 . Pág.: 153

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. POSSIBLIDADE.
1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência, podendo, contudo, ser limitada a montante máximo, em observância ao que dispõe o art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes do TJDFT.
2. Agravo provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Sucessivo ao:

540115

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, ASTREINTE, (MULTA DIÁRIA), DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, (OBRIGAÇÃO DE FAZER), INDEPENDÊNCIA, VALOR, CONDENAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO INTERNACIONAL