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Classe do Processo:

20100110329775APC - (0015571-90.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

588774

Data de Julgamento:

09/05/2012

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/06/2012 . Pág.: 118

Ementa:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. NOTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERESSE DA CATEGORIA DE SERVIDORES FILIADOS AOS SINDICATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO.
1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta Magna, prudente que a solução ampare-se no princípio da proporcionalidade, porquanto inexiste hierarquia entre eles.
2. A narrativa fática no exercício do direito-dever de informação, sem excesso, é incapaz de gerar indenização.
3. O interesse da categoria de servidores públicos filiados aos sindicatos envolvido na nota veiculada, afasta o pleito indenizatório, uma vez que o texto retrata acontecimentos do cotidiano, bem como não desborda os limites da simples narrativa.
4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo.
5. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PUBLICAÇÃO, NOTÍCIA, SITE, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, HONRA, ANIMUS INJURIANDI, OBSERVÂNCIA, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COLISÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO, INFORMAÇÃO, INTERESSE, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ HC-62390/BA
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 5 INC- IV INC- IX INC- X