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Classe do Processo:

20080020046061AGI - (0004606-27.2008.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

586973

Data de Julgamento:

18/04/2012

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator Designado:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/05/2012 . Pág.: 80

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - CARÁTER LITIGIOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- CABIMENTO.

Os honorários advocatícios são cabíveis em sede de liquidação de sentença por artigos, quando presente o caráter litigioso.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DEFERIMENTO, POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS, ADVOGADO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVÂNCIA, LITÍGIO, ATENDIMENTO, ENTENDIMENTO, STJ. VOTO VENCIDO: INDEFERIMENTO, POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS, ADVOGADO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RESP 1.134.186/RS STJ RESP 1084907/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 20