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Classe do Processo:

20070110806003APC - (0007126-88.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

571458

Data de Julgamento:

07/03/2012

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator Designado:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Revisor:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/03/2012 . Pág.: 64

Ementa:

CONSUMIDOR, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS. PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Não merece prosperar o pedido de compensação por danos morais em decorrência de erro no código de barras de fatura de água, que gerou o corte do fornecimento do serviço público, porquanto a fatura em relação à qual se imputa o erro no código de barras foi paga com atraso.
2 - O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Precedentes.
Apelação Cível desprovida.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, DANO MORAL, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, RESIDÊNCIA, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, CONTA, OCORRÊNCIA, ERRO, CÓDIGO DE BARRAS, FATURA, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, DANO MORAL, INOCORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, CONSUMIDOR, COMPROVAÇÃO, NEXO CAUSAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CAESB.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RESP-668443/RJ STJ RESP-775948/RJ STJ RESP-898005/RN TJDFT APC-20050110585055 TJDFT APC-20100110190927 TJDFT APC-20100110511050 TJDFT APC-20060810090644
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 333 INC- 2#CDC-90@ART- 51 INC- 3#CC-2002@ART- 186#CPC-73@ART- 6 INC- 6 ART- 14