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Classe do Processo:

19990110099922EIC - (0009992-50.1999.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

370955

Data de Julgamento:

27/04/2009

Órgão Julgador:

1ª Câmara Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/08/2009 . Pág.: 13

Ementa:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATA NO CONCURSO PÚBLICO. MIOPIA. A POSSÍBILIDADE DE CORREÇÃO VISUAL.
1.
A Administração Pública não pode negar a investidura em cargo público a candidato portador de mal ocular corrigível. O procedimento viola direito constitucional, afronta o princípio da razoabilidade e macula o direito do candidato de livre acesso aos cargos públicos.
2.
Embargos Infringentes desprovidos.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO EM DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS INFRINGENTES, EXCLUSÃO, CONCURSO, CANDIDATO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, VISÃO, CARGO, AGENTE PENITENCIÁRIO, POLÍCIA CIVIL, DF, OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE, CIRURGIA, CORREÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE ACESSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, EXCLUSÃO, CANDIDATO, INOBSERVÂNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT EIC-043085/97 TJDFT APC-20070110076476 TJDFT APC-19990110099922 STJ RESP-780396/PB