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Classe do Processo:

19990710125193APC - (0012519-54.1999.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

184524

Data de Julgamento:

20/05/2002

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Revisor:

ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 11/02/2004 . Pág.: 57

Ementa:

CIVIL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMPRESA INDIVIDUAL - PATRIMÔNIO E RESPONSABILIDADE COMUNS AO EMPRESÁRIO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA INSUFICIENTE. APELO PROVIDO.
O patrimônio e a responsabilidade da empresa individual e do empresário se confundem, de sorte que o comunicado de inclusão no SPC tendo como destinatário a pessoa natural do empresário não afasta a legitimidade da pessoa jurídica para postular reparação de dano moral.
Se a apelante asseverou não haver registrado o nome da apelada em qualquer banco de dados, fato negativo, devolvendo à parte autora o dever de provar o fato positivo, ou seja, a existência do registro em seu nome, desse ônus não se desincumbindo a demandante, o pleito de indenização por danos morais mostra-se improcedente, eis que sem a prova de que o indevido registro fora feito, não há que se falar em dano dele decorrente.

Decisão:

DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDENCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, INSCRIÇÃO, NOME, SPC, INEXISTENCIA, PROVA, REGISTRO, CADASTRO, INADIMPLENCIA.

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CIVIL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMPRESA INDIVIDUAL - PATRIMÔNIO E RESPONSABILIDADE COMUNS AO EMPRESÁRIO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA INSUFICIENTE. APELO PROVIDO.
O patrimônio e a responsabilidade da empresa individual e do empresário se confundem, de sorte que o comunicado de inclusão no SPC tendo como destinatário a pessoa natural do empresário não afasta a legitimidade da pessoa jurídica para postular reparação de dano moral.
Se a apelante asseverou não haver registrado o nome da apelada em qualquer banco de dados, fato negativo, devolvendo à parte autora o dever de provar o fato positivo, ou seja, a existência do registro em seu nome, desse ônus não se desincumbindo a demandante, o pleito de indenização por danos morais mostra-se improcedente, eis que sem a prova de que o indevido registro fora feito, não há que se falar em dano dele decorrente.
(Acórdão 184524, 19990710125193APC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2002, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/2/2004. Pág.: 57)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART-43 PAR-2