DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTAR DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CRIANÇA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO.
1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Suplemento alimentar. Fornecimento. A obrigação do Distrito Federal de fornecer o suplemento alimentar em causa (fórmula infantil NEOCATE) decorre do disposto no art. 207, inciso XXIV da Lei Orgânica do Distrito Federal e do fato de constar de Programa estatal (PTNED), cuja distribuição foi suspensa por razão não justificada (principio da vedação ao retrocesso). Precedentes (20070020042405MSG, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT). A substituição de uma marca por outra, com qualidade diferenciada e teor calórico distinto, desaconselhada por médicos, não atende ao cumprimento da obrigação.
3 - Correção monetária. IPCA-E. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4425, o crédito do autor deve ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidindo juros no mesmo percentual aplicável aos depósitos das cadernetas de poupança.
4 - Recurso conhecido e não provido. Sem custas, face ao Decreto-lei 500/69. Sem honorários, em face da ausência de contrarrazões.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTI
(Acórdão 895446, 20140111488027ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/9/2015, publicado no DJE: 24/9/2015. Pág.: 263)