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Classe do Processo:

20140310231985ACJ - (0023198-03.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

869588

Data de Julgamento:

26/05/2015

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/05/2015 . Pág.: 305

Ementa:

JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FURTO DE VEÍCULO ENQUANTO ESTAVA EM PODER DO PRESTADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma contida em seu artigo 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo o prestador de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor.
2.Tendo o recorrente recebido o veículo para conserto, deve se incumbir do seu zelo e segurança, arcando com eventuais prejuízos decorrentes da sua falha, inclusive a responsabilização pelo furto do bem que estava sob seus cuidados.
3.A ocorrência do dano está configurada inconsteste pelo furto do veículo, como foi noticiado pelo próprio réu.
4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
5.Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade, diante do benefício da gratuidade de justiça, tudo com fundamento no art. 20 do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei nº. 1060/50. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL