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Classe do Processo:

20140910164926ACJ - (0016492-83.2014.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

860721

Data de Julgamento:

14/04/2015

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 230

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ALIMENTÍCIO DETERIORADO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.
1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Responsabilidade civil. Produto alimentício com prazo de validade vencido. Conquanto seja ilícita a venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencida, no caso em exame não há elementos de prova suficientes para afirmar que o produto que consta da fotografia (fl. 19) é o mesmo da nota de compra. Ademais, a validade é informada de forma adequada, não se podendo presumir que o consumidor a tenha adquirido nestas condições.
3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade de justiça.

Decisão:

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL