TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20140310294388APJ - (0029438-08.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
860236
Data de Julgamento:
17/03/2015
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/04/2015 . Pág.: 385
Ementa:
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE DANO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.O só fato de o autor confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada não é insuficiente para tipificar o crime descrito no art. 310, do CTB, que exige o perigo de dano concreto para a sua caracterização.
2.A conduta não se revela mais gravosa do que o ato de dirigir veículo sem habilitação, de ordem a dispensar o requisito do perigo de dano concreto para a sua configuração que é exigido para aquele.
3.Aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade.
4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
5.Sem custas e sem honorários.
Decisão:
CONHECER. IMPROVER. MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL.
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO - ART (Acórdão 860236, 20140310294388APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/3/2015, publicado no DJE: 14/4/2015. Pág.: 385)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO - ART
(
Acórdão 860236
, 20140310294388APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/3/2015, publicado no DJE: 14/4/2015. Pág.: 385)
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO - ART (Acórdão 860236, 20140310294388APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/3/2015, publicado no DJE: 14/4/2015. Pág.: 385)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -