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Classe do Processo:
20140111231874ACJ - (0123187-85.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
857916
Data de Julgamento:
24/03/2015
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/03/2015 . Pág.: 301
Ementa:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENDA DE ASSENTO CONFORTO SEM CONDIÇÕES DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -