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Classe do Processo:

20140310174869ACJ - (0017486-32.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

856367

Data de Julgamento:

09/12/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Relator Designado:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/03/2015 . Pág.: 226

Ementa:

DANO MORAL. PARCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INTEGRAL NA FATURA DO MÊS SEGUINTE. REPARAÇÃO IMATERIAL DEVIDA.

- Conforme o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, não se pode exigir da parte contratante o cumprimento da obrigação antes do seu vencimento.
- Na questão em análise, a compra que deveria ser parcela em dez vezes teve o valor integral lançado na fatura do mês seguinte, causando desequilibro financeiro ao consumidor.
-Sem dúvida tal fato decorreu abalo psicológico, capaz de causar dano moral.
-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Sem custas e honorários.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DANO MORAL, LANÇAMENTO, VALOR TOTAL, COMPRA, CARTÃO DE CRÉDITO, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, PARCELAMENTO, VENDA, POSTERIORIDADE, ESTORNO DE DÉBITO, CARACTERIZAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL