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Classe do Processo:
20140810048612EIR - (0004766-18.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
895972
Data de Julgamento:
14/09/2015
Órgão Julgador:
CÂMARA CRIMINAL
Relator:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Revisor:
JESUINO RISSATO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/09/2015 . Pág.: 58
Ementa:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÚNICO CONTEXTO. CONCURSO DE CRIMES.

1. Mantém-se o voto majoritário que reconheceu o concurso formal de crimes, se demonstrado que o réu, com uma única ação, subtraiu bens de duas lesadas (pessoa física e pessoa jurídica), sendo inviável o reconhecimento de crime único.

2. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONÁRIA, VÍTIMAS DIVERSAS, CONHECIMENTO PELO RÉU, CIÊNCIA DO RÉU.
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