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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020119053AGI - (0012022-02.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

891507

Data de Julgamento:

02/09/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/09/2015 . Pág.: 176

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. FUNÇÃO DE ASSISTENTE. VAGA EXCLUSIVA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INEXISTÊNCIA ADEQUAÇÃO REQUISITOS DO DECRETO N° 3.298/1.998. DECISÃO MANTIDA.

1.Constatada que a doença que acomete a candidata não se enquadra na definição do artigo 4º, I, do Decreto n° 3.298/99, mormente porque não há relato de que o comprometimento da função física se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. FUNÇÃO DE ASSISTENTE. VAGA EXCLUSIVA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INEXISTÊNCIA ADEQUAÇÃO REQUISITOS DO DECRETO N° 3.298/1.998. DECISÃO MANTIDA. 
	1.Constatada que a doença que acomete a candidata não se enquadra na definição do artigo 4º, I, do Decreto n° 3.298/99, mormente porque não há relato de que o comprometimento da função física se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.
	2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não  provido. Maioria.

(Acórdão 891507, 20150020119053AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 8/9/2015. Pág.: 176)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. FUNÇÃO DE ASSISTENTE. VAGA EXCLUSIVA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INEXISTÊNCIA ADEQUAÇÃO REQUISITOS DO DECRETO N° 3.298/1.998. DECISÃO MANTIDA. 
	1.Constatada que a doença que acomete a candidata não se enquadra na definição do artigo 4º, I, do Decreto n° 3.298/99, mormente porque não há relato de que o comprometimento da função física se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.
	2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não  provido. Maioria.

(Acórdão 891507, 20150020119053AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 8/9/2015. Pág.: 176)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL