SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150020019368ADI - (0001959-15.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

891155

Data de Julgamento:

25/08/2015

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/09/2015 . Pág.: 13

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEAS "D", "F" E "G" DO INC. I DO ART. 42 DA LEI DISTRITAL 5.323/14. SERVIÇO DE TÁXI. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA 2. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - A previsão de utilização da bandeira 2 na prestação do serviço de táxi em áreas onde haja placas de sinalização, nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino e no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário, viola os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF, notadamente a razoabilidade e o interesse público, bem como os arts. 158, inc. V, 263, incs. IX e X, e 264, todos da LODF, que estabelecem a tutela dos direitos do consumidor.

II - Aplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, porque demonstradas as razões de segurança jurídica, art. 128 do RITJDFT.

III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "d", "f" e "g" do inc. I do art. 42 da Lei Distrital 5.323/14.

Decisão:

Julgou-se procedente a ação. Maioria. Com efeitos "ex nunc" e "erga omnes". Unânime quanto a esse ponto.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEAS "D", "F" E "G" DO INC. I DO ART. 42 DA LEI DISTRITAL 5.323/14. SERVIÇO DE TÁXI. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA 2. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
	I - A previsão de utilização da bandeira 2 na prestação do serviço de táxi em áreas onde haja placas de sinalização, nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino e no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário, viola os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF, notadamente a razoabilidade e o interesse público, bem como os arts. 158, inc. V, 263, incs. IX e X, e 264, todos da LODF, que estabelecem a tutela dos direitos do consumidor.
	II - Aplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, porque demonstradas as razões de segurança jurídica, art. 128 do RITJDFT.
	III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "d", "f" e "g" do inc. I do art. 42 da Lei Distrital 5.323/14.

(Acórdão 891155, 20150020019368ADI, Relator: VERA  ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 25/8/2015, publicado no DJE: 8/9/2015. Pág.: 13)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEAS "D", "F" E "G" DO INC. I DO ART. 42 DA LEI DISTRITAL 5.323/14. SERVIÇO DE TÁXI. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA 2. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
	I - A previsão de utilização da bandeira 2 na prestação do serviço de táxi em áreas onde haja placas de sinalização, nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino e no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário, viola os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF, notadamente a razoabilidade e o interesse público, bem como os arts. 158, inc. V, 263, incs. IX e X, e 264, todos da LODF, que estabelecem a tutela dos direitos do consumidor.
	II - Aplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, porque demonstradas as razões de segurança jurídica, art. 128 do RITJDFT.
	III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "d", "f" e "g" do inc. I do art. 42 da Lei Distrital 5.323/14.

(Acórdão 891155, 20150020019368ADI, Relator: VERA  ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 25/8/2015, publicado no DJE: 8/9/2015. Pág.: 13)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL