APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU COM ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMIPOSSIBILIDADE.

1 - Para caracterização do Estado de Necessidade na prática do crime de furto (Furto Famélico), necessária a demonstração da atualidade do perigo e a inevitabilidade do comportamento lesivo, não bastando a mera alegação de penúria, miséria, pobreza ou desemprego.

2 - Não se pode afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado que possui maus antecedentes demonstrando sua propensão à prática de delitos, com especial enfoque nos crimes patrimoniais e evidenciado que este não é um fato isolado em sua vida, o que enseja repressão estatal hábil a coibi-lo da prática de novas empreitadas delitivas.

3 - Se o agente aproveita-se do convite da vítima para ingressar na residência desta, por serem conhecidos, e dali subtrai-lhe a carteira, deve incidir a qualificadora do abuso de confiança (artigo 155, § 4º, do Código Penal).

4 - Condenações, ainda que transitadas em julgado, por fato posterior ao descrito nos autos, não são idôneas para exasperar a pena-base a qualquer título.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU COM ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMIPOSSIBILIDADE.
1 - Para caracterização do Estado de Necessidade na prática do crime de furto (Furto Famélico), necessária a demonstração da atualidade do perigo e a inevitabilidade do comportamento lesivo, não bastando a mera alegação de penúria, miséria, pobreza ou desemprego.
2 - Não se pode afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado que possui maus antecedentes demonstrando sua propensão à prática de delitos, com especial enfoque nos crimes patrimoniais e evidenciado que este não é um fato isolado em sua vida, o que enseja repressão estatal hábil a coibi-lo da prática de novas empreitadas delitivas.
3 - Se o agente aproveita-se do convite da vítima para ingressar na residência desta, por serem conhecidos, e dali subtrai-lhe a carteira, deve incidir a qualificadora do abuso de confiança (artigo 155, § 4º, do Código Penal).
4 - Condenações, ainda que transitadas em julgado, por fato posterior ao descrito nos autos, não são idôneas para exasperar a pena-base a qualquer título.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 888941, 20130810031104APR, Relator: CESAR LOYOLA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/8/2015, publicado no DJE: 24/8/2015. Pág.: 148)