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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150510014335RSE - (0001422-04.2015.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

888385

Data de Julgamento:

13/08/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/08/2015 . Pág.: 143

Ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E MASCULINO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".

2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo masculino e feminino se derem na mesma circunstância fática, temporal e local, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, ambos devem ser processados e julgados conjuntamente, na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo.

3. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

AGRESSÃO CONTRA ESPOSA E FILHO, AMBIENTE FAMILIAR, CONEXÃO INSTRUMENTAL, CRITÉRIO OBJETIVO, MODIFICAÇÃO COMPETÊNCIA CONVENCIONAL, ECONOMIA PROCESSUAL, JUSTIÇA ESPECIALIZADA PREVALECE SOBRE A JUSTIÇA ORDINÁRIA, INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E MASCULINO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
	 
	1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".
	2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo masculino e feminino se derem na mesma circunstância fática, temporal e local, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, ambos devem ser processados e julgados conjuntamente, na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo.
	3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 888385, 20150510014335RSE, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/8/2015, publicado no DJE: 21/8/2015. Pág.: 143)

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E MASCULINO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
	 
	1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".
	2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo masculino e feminino se derem na mesma circunstância fática, temporal e local, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, ambos devem ser processados e julgados conjuntamente, na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo.
	3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 888385, 20150510014335RSE, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/8/2015, publicado no DJE: 21/8/2015. Pág.: 143)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL