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Classe do Processo:
20150020099502RAG - (0010055-19.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
887116
Data de Julgamento:
06/08/2015
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator:
ESDRAS NEVES
Relator Designado:
GEORGE LOPES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/08/2015 . Pág.: 135
Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO FAMOSO E DE IDADE PROVECTA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ASSEGURA A SUA ALOCAÇÃO EM ALA DIFERENCIADA DO PRESÍDIO. SUSCETIBILIDADE À EXTORSÃO OU VINGANÇA. AGRAVO DO ÓRGAO ACUSADOR ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO JUIZ. RAZOABILIDADE DA PROVIDÊNCIA ADOTADA. DECISÃO MANTIDA.

1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que deferiu a alocação de sentenciado no espaço prisional diferenciado denominado "Ala de Vulneráveis". Alega que o condenado receberá tratamento distinto e privilegiado em face dos demais presos, que igualmente necessitam de proteção à integridade física.

2 No ambiente naturalmente instável do presídio, que muitos chamam "Barril de Pólvora", há que se conferir autoridade ao Juiz da Execução Penal, a fim de que possa efetivamente impor limitações e regras capazes de assegurar a estabilidade do sistema e garantir o seu equilíbrio. Assim, dentro de suas possibilidades reais de controle, desde que não pratique atos teratológicos ou de manifesta ilegalidade, deve-se, tanto quanto possível, avalizar as suas decisões administrativas de regulação do sistema penitenciário, porque, estando mais próximo dos fatos tem melhores condições para avaliar e decidir questões sensíveis como a proteção da integridade física e moral de condenados expostos a retaliações ou atos de extorsão, cujas nuanças nem sempre se podem traduzir nas letras frias das páginas do processo.

3 Agravo desprovido.
Decisão:
DESPROVER. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ANÕES DO ORÇAMENTO, PRESO, IDOSO.
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