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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020107408AGI - (0010852-92.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

886938

Data de Julgamento:

05/08/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/08/2015 . Pág.: 334

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNICIA DE SEMESTRE ANTERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES.

1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça A estudante de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a aluna encontra-se com financiamento estudantil de 100% (cem por cento) dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos futuros.

3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a medida liminar.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNICIA DE SEMESTRE ANTERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. 
	1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
	2. Apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça A estudante de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a aluna encontra-se com financiamento estudantil de 100% (cem por cento) dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos futuros.
	3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a medida liminar.

(Acórdão 886938, 20150020107408AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/8/2015, publicado no DJE: 17/8/2015. Pág.: 334)

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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNICIA DE SEMESTRE ANTERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. 
	1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
	2. Apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça A estudante de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a aluna encontra-se com financiamento estudantil de 100% (cem por cento) dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos futuros.
	3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a medida liminar.

(Acórdão 886938, 20150020107408AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/8/2015, publicado no DJE: 17/8/2015. Pág.: 334)