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Classe do Processo:
20150020072877MSG - (0007372-09.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
886427
Data de Julgamento:
28/07/2015
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
CRUZ MACEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/08/2015 . Pág.: 13
Ementa:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRECEPTOR DE ENSINO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA PEDIÁTRICA. EXERCÍCIO DO CARGO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. APTIDÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Muito embora os programas de Residência Médica no âmbito distrital tenham sido regulamentados no sentido de exigir do candidato a preceptor a competente especialização na área em que irá exercer a atividade, em razão da peculiaridade do caso em apreço, entende-se que tal exigência deve ser relativizada para fazer prevalecer as orientações básicas da legislação federal sobre o tema.

2. Na hipótese, não é razoável que a exigência editalícia de apresentação de Certificado de Residência Médica ou Título de Especialista na especialidade de pediatria, desconsiderando a extensa experiência profissional do impetrante naquela área, em que atuou por 9 (nove) anos consecutivos, devendo incidir, em favor do impetrante, a Lei Federal nº 6.932/81 que estabelece como requisito básico apenas que o candidato a preceptor deverá comprovar "elevada qualificação ética e profissional".

3. Segurança concedida.
Decisão:
Concedeu-se a ordem. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
MAIORIA.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@súmula 512 do STF #@súmula 105 do STJ
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -