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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120110714087APC - (0028932-64.2012.8.07.0015 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

885861

Data de Julgamento:

05/08/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/08/2015 . Pág.: 212

Ementa:

Sociedade empresarial. Morte de sócio. Herdeiros. Apuração de haveres. Interferência na gestão da empresa.

1 - Extinto o vínculo societário pelo falecimento de sócio, surge para os herdeiros o direito de, liquidadas as cotas do sócio falecido e apurados seus haveres, receberem a parte que a ele cabia, quando faleceu, no patrimônio da sociedade (Cód. Civil/16, arts. 1.402 e 1.403, e Cód. Civil/03, art. 1.028).

2 - O herdeiro do sócio falecido tem direito à partilha do que houver, quando do falecimento do sócio. Não participará nos lucros e perdas posteriores à data da morte (Cód. Civil, art. 1.402).

3 - Mesmo se reconhecido, por decisão judicial, que aos herdeiros do sócio falecido de sociedade empresarial é assegurado apuração de haveres, na data da morte do sócio, a esses não assiste o direito de interferir na gestão da empresa, incluindo a fiscalização dos atos empresariais.

4 - Aos herdeiros não assiste o direito de, em ação autônoma, a pretexto de salvaguardar direitos que lhe foram reconhecidos em outra ação, tornar indisponíveis os bens da sociedade.

5 - Para assegurar a eficácia do cumprimento da sentença que dispõem, os herdeiros devem, se o caso, intentar as medidas próprias e adequadas, e não ação de obrigação de não fazer, de natureza nitidamente de tutela cautelar, sem, contudo, observar os requisitos das medidas cautelares.

4 -Apelação não provida.

Decisão:

DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SUCESSÃO HEREDITÁRIA, RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE, LIQUIDAÇÃO DAS COTAS, DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CREDORES DA SOCIEDADE.

Sociedade empresarial. Morte de sócio. Herdeiros.  Apuração de haveres. Interferência na gestão da empresa.
	1 - Extinto o vínculo societário pelo falecimento de sócio, surge para os herdeiros o direito de, liquidadas as cotas do sócio falecido e apurados seus haveres, receberem a parte que a ele cabia, quando faleceu, no patrimônio da sociedade (Cód. Civil/16, arts. 1.402 e 1.403, e Cód. Civil/03, art. 1.028).
	2 - O herdeiro do sócio falecido tem direito à partilha do que houver, quando do falecimento do sócio. Não participará nos lucros e perdas posteriores à data da morte (Cód. Civil, art. 1.402).
	3 - Mesmo se reconhecido, por decisão judicial, que aos herdeiros do sócio falecido de sociedade empresarial é assegurado apuração de haveres, na data da morte do sócio, a esses não assiste o direito de interferir na gestão da empresa, incluindo a fiscalização dos atos empresariais.
	4 - Aos herdeiros não assiste o direito de, em ação autônoma, a pretexto de salvaguardar direitos que lhe foram reconhecidos em outra ação, tornar indisponíveis os bens da sociedade.
	5 - Para assegurar a eficácia do cumprimento da sentença que dispõem, os herdeiros devem, se o caso, intentar as medidas próprias e adequadas, e não ação de obrigação de não fazer, de natureza nitidamente de tutela cautelar, sem, contudo, observar os requisitos das medidas cautelares.
	4 -Apelação não provida.

(Acórdão 885861, 20120110714087APC, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/8/2015, publicado no DJE: 13/8/2015. Pág.: 212)

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Sociedade empresarial. Morte de sócio. Herdeiros.  Apuração de haveres. Interferência na gestão da empresa.
	1 - Extinto o vínculo societário pelo falecimento de sócio, surge para os herdeiros o direito de, liquidadas as cotas do sócio falecido e apurados seus haveres, receberem a parte que a ele cabia, quando faleceu, no patrimônio da sociedade (Cód. Civil/16, arts. 1.402 e 1.403, e Cód. Civil/03, art. 1.028).
	2 - O herdeiro do sócio falecido tem direito à partilha do que houver, quando do falecimento do sócio. Não participará nos lucros e perdas posteriores à data da morte (Cód. Civil, art. 1.402).
	3 - Mesmo se reconhecido, por decisão judicial, que aos herdeiros do sócio falecido de sociedade empresarial é assegurado apuração de haveres, na data da morte do sócio, a esses não assiste o direito de interferir na gestão da empresa, incluindo a fiscalização dos atos empresariais.
	4 - Aos herdeiros não assiste o direito de, em ação autônoma, a pretexto de salvaguardar direitos que lhe foram reconhecidos em outra ação, tornar indisponíveis os bens da sociedade.
	5 - Para assegurar a eficácia do cumprimento da sentença que dispõem, os herdeiros devem, se o caso, intentar as medidas próprias e adequadas, e não ação de obrigação de não fazer, de natureza nitidamente de tutela cautelar, sem, contudo, observar os requisitos das medidas cautelares.
	4 -Apelação não provida.

(Acórdão 885861, 20120110714087APC, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/8/2015, publicado no DJE: 13/8/2015. Pág.: 212)