PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE PENHORA AVERBADA NOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE ATENDIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA E ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento sufragado e sedimentado pelo enunciado da súmula nº. 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência de multa cominatória fixada em sentença, visando garantir o cumprimento de obrigação de fazer, é necessária a intimação pessoal da parte devedora.

2. Na hipótese, tendo sido a obrigação de fazer imposta ao agravado espontaneamente cumprida antes de ser a parte pessoalmente intimada a atendê-la, e antes da deflagração da fase processual de cumprimento de sentença, não há que se falar, em exigibilidade das astreintes fixadas na sentença objeto da execução originária.

3. Ainda que reconheça haver entendimentos jurisprudenciais mitigando a aplicabilidade da tese consolidada na súmula 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que, deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, mediante publicação direcionada ao advogado da parte devedora, autoriza a incidência da multa cominatória, não se vislumbra razões capazes de autorizar a reforma da decisão agravada, já que a obrigação foi cumprida entes do início da fase processual de cumprimento de sentença.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE PENHORA AVERBADA NOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE ATENDIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA E ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento sufragado e sedimentado pelo enunciado da súmula nº. 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência de multa cominatória fixada em sentença, visando garantir o cumprimento de obrigação de fazer, é necessária a intimação pessoal da parte devedora.
2. Na hipótese, tendo sido a obrigação de fazer imposta ao agravado espontaneamente cumprida antes de ser a parte pessoalmente intimada a atendê-la, e antes da deflagração da fase processual de cumprimento de sentença, não há que se falar, em exigibilidade das astreintes fixadas na sentença objeto da execução originária.
3. Ainda que reconheça haver entendimentos jurisprudenciais mitigando a aplicabilidade da tese consolidada na súmula 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que, deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, mediante publicação direcionada ao advogado da parte devedora, autoriza a incidência da multa cominatória, não se vislumbra razões capazes de autorizar a reforma da decisão agravada, já que a obrigação foi cumprida entes do início da fase processual de cumprimento de sentença.
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Acórdão 882852, 20150020073950AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/7/2015, publicado no DJE: 27/7/2015. Pág.: 244)