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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110112195290APC - (0007255-03.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

877688

Data de Julgamento:

24/06/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 306

Ementa:

CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.

1- Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90.

2 - Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradorese verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito.

3- In casu, a inexistência de licença ambiental não tem o condão de eximir os adquirentes do pagamento das parcelas ajustadas, mas apenas afasta a obrigação de construir no prazo de 70 meses (cláusula XI - fl. 12).

4- Apelo conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.  POSSIBILIDADE.
	1-  Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90.
	2 - Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradorese verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito.
	3-  In casu, a inexistência de licença ambiental não tem o condão de eximir os adquirentes do pagamento das parcelas ajustadas, mas apenas afasta a obrigação de construir no prazo de 70 meses (cláusula XI - fl. 12).
	4-  Apelo conhecido e desprovido.

(Acórdão 877688, 20110112195290APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 6/7/2015. Pág.: 306)

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CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.  POSSIBILIDADE.
	1-  Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90.
	2 - Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradorese verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito.
	3-  In casu, a inexistência de licença ambiental não tem o condão de eximir os adquirentes do pagamento das parcelas ajustadas, mas apenas afasta a obrigação de construir no prazo de 70 meses (cláusula XI - fl. 12).
	4-  Apelo conhecido e desprovido.

(Acórdão 877688, 20110112195290APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 6/7/2015. Pág.: 306)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL