DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - MILITAR - OFENSAS EM AMBIENTE VIRTUAL - ORKUT - SINDICÂNCIA - DETENÇÃO E EXPULSÃO DA POLÍCIA VELADA - ATOS ADMINISTRATIVOS - VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Em sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito do ato administrativo, o qual consubstancia o juízo de conveniência e oportunidade conferido à Administração Pública para realizá-lo, a apreciação judicial de sindicância instaurada para apurar eventuais irregularidades praticas por militar circunscreve-se ao exame da legalidade do procedimento.

2. É dever da autoridade superior determinar a apuração de fatos passíveis de caracterizar transgressão disciplinar e crime militar, ainda que ocorridos no ambiente virtual denominado de "Orkut", hipótese que não viola direitos da personalidade do militar transgressor.

3. O exercício do contraditório e da ampla defesa no transcurso da sindicância, especialmente quando considerado que o indiciado foi representado por procurador regularmente constituído, apresentou defesa, teve oportunidade de apresentar e requerer provas e apresentou razões finais demonstram a participação ampla e irrestrita no procedimento disciplinar, não havendo que se falar, portanto, em violação a princípios constitucionais.

4. Constatada a legalidade do procedimento disciplinar, afasta-se a tese de ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do autor.

5. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - MILITAR - OFENSAS EM AMBIENTE VIRTUAL - ORKUT - SINDICÂNCIA - DETENÇÃO E EXPULSÃO DA POLÍCIA VELADA - ATOS ADMINISTRATIVOS - VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito do ato administrativo, o qual consubstancia o juízo de conveniência e oportunidade conferido à Administração Pública para realizá-lo, a apreciação judicial de sindicância instaurada para apurar eventuais irregularidades praticas por militar circunscreve-se ao exame da legalidade do procedimento.
2. É dever da autoridade superior determinar a apuração de fatos passíveis de caracterizar transgressão disciplinar e crime militar, ainda que ocorridos no ambiente virtual denominado de "Orkut", hipótese que não viola direitos da personalidade do militar transgressor.
3. O exercício do contraditório e da ampla defesa no transcurso da sindicância, especialmente quando considerado que o indiciado foi representado por procurador regularmente constituído, apresentou defesa, teve oportunidade de apresentar e requerer provas e apresentou razões finais demonstram a participação ampla e irrestrita no procedimento disciplinar, não havendo que se falar, portanto, em violação a princípios constitucionais.
4. Constatada a legalidade do procedimento disciplinar, afasta-se a tese de ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do autor.
5. Recurso desprovido.

(Acórdão 876924, 20130110145303APC, Relator: LEILA ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/6/2015, publicado no DJE: 1/7/2015. Pág.: 149)