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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110139715APC - (0004092-95.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

876605

Data de Julgamento:

24/06/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Revisor:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/07/2015 . Pág.: 159

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1- O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão.

2. Conquanto os autores tenham ajuizado a ação para a rescisão contratual, a superveniência de acordo extrajudicial impede a manutenção do litígio, pois evidencia comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, que é vedado pelo ordenamento jurídico.

3. Atransação extrajudicial baseia-se na autonomia da vontade das partes que fazem concessões recíprocas. Deve ser preservadaa vontade manifestada no acordo, com intuito de resguardar a segurança das relações jurídicas.

2- Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 
	1-        O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão.
	2. Conquanto os autores tenham ajuizado a ação para a rescisão contratual, a superveniência de acordo extrajudicial impede a manutenção do litígio, pois evidencia comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, que é vedado pelo ordenamento jurídico.
	3. Atransação extrajudicial baseia-se na autonomia da vontade das partes que fazem concessões recíprocas. Deve ser preservadaa vontade manifestada no acordo, com intuito de resguardar a segurança das relações jurídicas.
	2-        Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
	 
(Acórdão 876605, 20130110139715APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, , Revisor: ANA CANTARINO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 2/7/2015. Pág.: 159)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 
	1-        O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão.
	2. Conquanto os autores tenham ajuizado a ação para a rescisão contratual, a superveniência de acordo extrajudicial impede a manutenção do litígio, pois evidencia comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, que é vedado pelo ordenamento jurídico.
	3. Atransação extrajudicial baseia-se na autonomia da vontade das partes que fazem concessões recíprocas. Deve ser preservadaa vontade manifestada no acordo, com intuito de resguardar a segurança das relações jurídicas.
	2-        Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
	 
(Acórdão 876605, 20130110139715APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, , Revisor: ANA CANTARINO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 2/7/2015. Pág.: 159)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL