TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20150110098756APR - (0002837-34.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
876515
Data de Julgamento:
18/06/2015
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator:
SANDRA DE SANTIS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 02/07/2015 . Pág.: 74
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O VALOR DOS BENS - IMPROVIMENTO.
I. Não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, notoriamente de valores discrepantes da renda do agente, incabível a restituição.
II. Apelo improvido.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O VALOR DOS BENS - IMPROVIMENTO. I. Não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, notoriamente de valores discrepantes da renda do agente, incabível a restituição. II. Apelo improvido. (Acórdão 876515, 20150110098756APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/6/2015, publicado no DJE: 2/7/2015. Pág.: 74)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O VALOR DOS BENS - IMPROVIMENTO.
I. Não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, notoriamente de valores discrepantes da renda do agente, incabível a restituição.
II. Apelo improvido.
(
Acórdão 876515
, 20150110098756APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/6/2015, publicado no DJE: 2/7/2015. Pág.: 74)
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O VALOR DOS BENS - IMPROVIMENTO. I. Não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, notoriamente de valores discrepantes da renda do agente, incabível a restituição. II. Apelo improvido. (Acórdão 876515, 20150110098756APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/6/2015, publicado no DJE: 2/7/2015. Pág.: 74)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
