REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOSAGEM PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Os princípios que norteiam a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é o instrumento que estabelece regras na relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, nos princípios da isonomia e de imparcialidade.

2. A Portaria nº 344/98 da ANVISA menciona a codeína na Lista A2 entre as substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais, apresentando o medicamento utilizado pela autora concentração especial de codeína, podendo ser comercializado e consumido, de sorte que a verificação da substância no exame toxicológico da autora não é suficiente para eliminá-la do concurso.

3. O Edital nº 41 não trouxe previsão de quais substâncias seriam proibidas tampouco menciona a Portaria 344/98 da ANVISA, a fim de possibilitar ao candidato verificar, antes de ingerir qualquer medicamento, se as substâncias presentes são vedadas.

4. A eliminação da autora das demais fases do concurso fere o princípio da razoabilidade, haja vista que agiu de boa-fé pois o resultado positivo decorreu da utilização de medicamento receitado por médico, sendo autorizado pela ANVISA quando devidamente prescrito, como no caso dos autos.

5. Remessa oficial conhecida e não provida.

REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOSAGEM PERMITIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Os princípios que norteiam a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é o instrumento que estabelece regras na relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, nos princípios da isonomia e de imparcialidade.
2. A Portaria nº 344/98 da ANVISA menciona a codeína na Lista A2 entre as substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais, apresentando o medicamento utilizado pela autora concentração especial de codeína, podendo ser comercializado e consumido, de sorte que a verificação da substância no exame toxicológico da autora não é suficiente para eliminá-la do concurso.
3. O Edital nº 41 não trouxe previsão de quais substâncias seriam proibidas tampouco menciona a Portaria 344/98 da ANVISA, a fim de possibilitar ao candidato verificar, antes de ingerir qualquer medicamento, se as substâncias presentes são vedadas.
4. A eliminação da autora das demais fases do concurso fere o princípio da razoabilidade, haja vista que agiu de boa-fé pois o resultado positivo decorreu da utilização de medicamento receitado por médico, sendo autorizado pela ANVISA quando devidamente prescrito, como no caso dos autos.
5. Remessa oficial conhecida e não provida.

(Acórdão 876247, 20140110017555RMO, Relator: ANA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/6/2015, publicado no DJE: 30/6/2015. Pág.: 135)