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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110869953APC - (0022467-47.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

875374

Data de Julgamento:

17/06/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Revisor:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/06/2015 . Pág.: 171

Ementa:

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA FACE A DESCONTINUIDADE DA CLASSE CONFORT. COBRANÇA INDEVIDA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis.

2. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA FACE A DESCONTINUIDADE DA CLASSE CONFORT. COBRANÇA INDEVIDA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis.
	2. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor.
	3. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 875374, 20130110869953APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, , Revisor: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/6/2015, publicado no DJE: 24/6/2015. Pág.: 171)

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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA FACE A DESCONTINUIDADE DA CLASSE CONFORT. COBRANÇA INDEVIDA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis.
	2. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor.
	3. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 875374, 20130110869953APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, , Revisor: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/6/2015, publicado no DJE: 24/6/2015. Pág.: 171)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL