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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20111210038157APR - (0003758-96.2011.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

873612

Data de Julgamento:

11/06/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 144

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O CONTEXTO DO CRIME. FIXAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA.

1. Nos delitos de competência do júri, diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas, por reputá-la mais plausível, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando existentes elementos fáticos probatórios a ampará-la.

2. A fração de redução em razão do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal deve ser fixada no máximo, quando a acusação não demonstra o exato contexto do crime, especialmente os motivos que impulsionaram a discussão entre a vítima e o apelante e o nível de provocação exercido por aquela.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante e fixar o regime aberto para o seu cumprimento.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O CONTEXTO DO CRIME. FIXAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. 
	1. Nos delitos de competência do júri, diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas, por reputá-la mais plausível, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando existentes elementos fáticos probatórios a ampará-la.
	2. A fração de redução em razão do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal deve ser fixada no máximo, quando a acusação não demonstra o exato contexto do crime, especialmente os motivos que impulsionaram a discussão entre a vítima e o apelante e o nível de provocação exercido por aquela.
	3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante e fixar o regime aberto para o seu cumprimento.

(Acórdão 873612, 20111210038157APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/6/2015, publicado no DJE: 16/6/2015. Pág.: 144)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O CONTEXTO DO CRIME. FIXAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. 
	1. Nos delitos de competência do júri, diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas, por reputá-la mais plausível, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando existentes elementos fáticos probatórios a ampará-la.
	2. A fração de redução em razão do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal deve ser fixada no máximo, quando a acusação não demonstra o exato contexto do crime, especialmente os motivos que impulsionaram a discussão entre a vítima e o apelante e o nível de provocação exercido por aquela.
	3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante e fixar o regime aberto para o seu cumprimento.

(Acórdão 873612, 20111210038157APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/6/2015, publicado no DJE: 16/6/2015. Pág.: 144)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL