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Classe do Processo:

20120510003169APC - (0000309-20.2012.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

869521

Data de Julgamento:

11/09/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Relator Designado:

FERNANDO HABIBE

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/06/2015 . Pág.: 182

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ DO EXTINTO JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS. RITO.
1. O acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial (CPC 585, II) que deve seguir o rito do CPC 646 e seguintes.
2. Mesmo quando homologado pelo Juiz do extinto juizado informal não ampara execução pelo rito da prisão, pois o artigo 3º, § 1º, da Lei º 7.244/84 afasta expressaente as demandas de natureza alimentar de tais juizados, o que também é feito no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099/95.
3. Somente a execução aparelhada com título executivo de natureza judicial autoriza o rito da constrição pessoal previsto no CPC 733, norma que, por implicar a possibilidade de restrição do direito fundamental de liberdade, não comporta interpretação extensiva.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRISÃO CIVIL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL