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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130510037027APR - (0003659-79.2013.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

869249

Data de Julgamento:

21/05/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Revisor:

SOUZA E AVILA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/05/2015 . Pág.: 174

Ementa:

PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A IDOSO. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Inviável se mostra pedido de absolvição formulado pela defesa quando o depoimento da vítima em sede policial, é no sentido de que o apelante apropriava-se de quantias recebidas por ocasião de sua aposentadoria, e este é corroborado por provas produzidas em juízo.

2. Deve a pena privativa de liberdade ser mantida quando corretas as avaliações das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias.

3. A multa pecuniária deve ser fixada de modo proporcional à sanção corporal, em conjunto com situação econômica do réu.

4. Dado parcial provimento para reduzir-se a pena pecuniária.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

APROPRIAÇÃO DE PENSÃO OU PROVENTOS DE IDOSO, ABANDONO DE IDOSO, UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PARA INTERESSES PESSOAIS, DESTINAÇÃO DIVERSA DA FINALIDADE, PALAVRA DA VÍTIMA, MAUS TRATOS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA.

PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A IDOSO. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
	1. Inviável se mostra pedido de absolvição formulado pela defesa quando o depoimento da vítima em sede policial, é no sentido de que o apelante apropriava-se de quantias recebidas por ocasião de sua aposentadoria, e este é corroborado por provas produzidas em juízo.
	2. Deve a pena privativa de liberdade ser mantida quando corretas as avaliações das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias.
	3. A multa pecuniária deve ser fixada de modo proporcional à sanção corporal, em conjunto com situação econômica do réu.
	4. Dado parcial provimento para reduzir-se a pena pecuniária.

(Acórdão 869249, 20130510037027APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, , Revisor: SOUZA E AVILA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/5/2015, publicado no DJE: 27/5/2015. Pág.: 174)

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PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A IDOSO. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
	1. Inviável se mostra pedido de absolvição formulado pela defesa quando o depoimento da vítima em sede policial, é no sentido de que o apelante apropriava-se de quantias recebidas por ocasião de sua aposentadoria, e este é corroborado por provas produzidas em juízo.
	2. Deve a pena privativa de liberdade ser mantida quando corretas as avaliações das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias.
	3. A multa pecuniária deve ser fixada de modo proporcional à sanção corporal, em conjunto com situação econômica do réu.
	4. Dado parcial provimento para reduzir-se a pena pecuniária.

(Acórdão 869249, 20130510037027APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, , Revisor: SOUZA E AVILA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/5/2015, publicado no DJE: 27/5/2015. Pág.: 174)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL