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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111462708APC - (0035478-12.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

868673

Data de Julgamento:

20/05/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/05/2015 . Pág.: 177

Ementa:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTIDO POLÍTICO. VÍDEO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL.

1. Desnecessário o elastério na dilação probatória quando a controvérsia merece solução a partir da análise dos documentos já carreados aos autos.

2. A prerrogativa de imunidade parlamentar material sofre mitigação se o representante do povo se encontra licenciado da Casa Legislativa para disputar a Presidência da República.

3. As críticas feitas por candidato a cargo eletivo, como manifestação de forte indignação diante de denúncias da prática de corrupção noticiadas nos veículos de imprensa, não têm o condão de alicerçar pedido indenizatório.

4. Ausente a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, afasta-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque declarações irrogadas durante o período de campanha eleitoral caracterizam-se, muitas vezes, pelo exagero retórico.

5. Recurso desprovido.

Decisão:

PRELIMINAR REJEITADA. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTIDO POLÍTICO. VÍDEO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL.
	1. Desnecessário o elastério na dilação probatória quando a controvérsia merece solução a partir da análise dos documentos já carreados aos autos.
	2. A prerrogativa de imunidade parlamentar material sofre mitigação se o representante do povo se encontra licenciado da Casa Legislativa para disputar a Presidência da República.
	3. As críticas feitas por candidato a cargo eletivo, como manifestação de forte indignação diante de denúncias da prática de corrupção noticiadas nos veículos de imprensa, não têm o condão de alicerçar pedido indenizatório.
	4. Ausente a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, afasta-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque declarações irrogadas durante o período de campanha eleitoral caracterizam-se, muitas vezes, pelo exagero retórico.
	5. Recurso desprovido.

(Acórdão 868673, 20140111462708APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/5/2015, publicado no DJE: 25/5/2015. Pág.: 177)

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTIDO POLÍTICO. VÍDEO. PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL.
	1. Desnecessário o elastério na dilação probatória quando a controvérsia merece solução a partir da análise dos documentos já carreados aos autos.
	2. A prerrogativa de imunidade parlamentar material sofre mitigação se o representante do povo se encontra licenciado da Casa Legislativa para disputar a Presidência da República.
	3. As críticas feitas por candidato a cargo eletivo, como manifestação de forte indignação diante de denúncias da prática de corrupção noticiadas nos veículos de imprensa, não têm o condão de alicerçar pedido indenizatório.
	4. Ausente a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, afasta-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque declarações irrogadas durante o período de campanha eleitoral caracterizam-se, muitas vezes, pelo exagero retórico.
	5. Recurso desprovido.

(Acórdão 868673, 20140111462708APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/5/2015, publicado no DJE: 25/5/2015. Pág.: 177)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL